Presidente do STF tomou decisão durante o recesso. Serra é investigado por suposto caixa 2 em campanha e suposta lavagem de dinheiro nas obras do Rodoanel Sul em São Paulo.
A Procuradoria-Geral da República recorreu ao Supremo Tribunal Federal contra a decisão do presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, que suspendeu investigações da operação Lava Jato sobre o senador José Serra (PSDB-SP).
Toffoli atendeu a pedidos da defesa do senador durante o recesso do Judiciário, quando atuou em regime de plantão. A ordem do ministro paralisou duas apurações: uma sobre caixa dois na campanha e outra sobre suposta lavagem de dinheiro em obras do Rodoanel Sul, em São Paulo, quando ele era governador.
Nos dois casos, o senador foi alvo de operações da Polícia Federal, que fez buscas e apreensões. O senador nega as duas acusações.
O entendimento de Toffoli vale até que o relator do caso, ministro Gilmar Mendes, analise o processo. Os advogados de Serra acionaram o STF sob o argumento de que, nos dois casos, ele tem direito ao foro privilegiado – ou seja, que devido ao mandato de senador, só poderia ser processado no âmbito do Supremo.
A Lava Jato em São Paulo pediu que a PGR recorresse ao STF para derrubar a decisão de Toffoli. A chefe da Lava Jato na PGR, Lindôra Araújo, questionou os despachos do presidente do STF que paralisaram as apurações.
No recurso, a chefe da Lava Jato afirma que não há violação da competência do STF nesses casos porque os fatos investigados não tem vínculo com a atividade parlamentar do tucano.
Lindôra afirma ainda que o endereço profissional do senador presta apoio a sua carreira política como um todo, inclusive em períodos em que Serra exerceu outros cargos – o que torna a busca neste endereço relevante para a eventual apreensão de provas, físicas e eletrônicas de interesse para a investigação.
“A blindagem geográfica de algum domicílio próprio ou profissional de parlamentar não encontra amparo no Direito ou na lógica jurídica. Ora, se acaso, durante buscas destinadas a apurar fatos não relacionados com a atual função parlamentar, vierem a ser encontrados, fortuitamente, indícios de prática contemporânea de delito, aí sim, os autos poderão – e deverão – ser encaminhados ao Supremo Tribunal Federal, para o exercício da sua competência”, afirmou a PGR.
Em nota (leia íntegra abaixo), a defesa de Serra afirma que o MP insiste em “desrespeitar decisão do plenário do Supremo” sobre o foro privilegiado, ao recorrer, e que a Procuradoria-Geral da República “confessa a intenção de substituir o STF na averiguação de atos do parlamentar”.
“É, mais uma vez, a Lava Jato tentando dizer ao Supremo o que ele deve ou não investigar, em claro desrespeito às decisões da Corte Suprema, aos mandatos eletivos, ao Direito de Defesa e a soberania da competência constitucional do próprio tribunal”, dizem os advogados.
Foro privilegiado
Em 2018, o STF decidiu que o foro privilegiado de deputados federais e senadores vale somente para crimes cometidos no mandato e em razão da atividade parlamentar.
No pedido enviado ao STF, a defesa de Serra argumentou que o inquérito na 1ª Vara da Justiça Eleitoral de São Paulo investiga fatos que vão além da campanha de 2014 e dizem respeito ao mandato dele no Senado e que, portanto, o caso deve ser suspenso e enviado à Suprema Corte.
Na visão da defesa, a decisão judicial que autorizou busca e apreensão no gabinete do senador autorizou a coleta de material relacionado ao exercício da atual função de congressista, em “clara usurpação” da competência constitucional do Supremo Tribunal Federal.
Íntegra
Leia abaixo a íntegra da nota enviada pela defesa de José Serra:
A Defesa de José Serra lamenta que o Ministério Público insista em desrespeitar decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal ao pleitear a continuidade de investigações que, declaradamente, visam a averiguação de fatos atinentes ao exercício do mandato do senador – investigações essas que são privativas da Corte.
Não se trata de se criar uma “prerrogativa de função geográfica”. Ao pleitear o acesso indiscriminado a endereços do senador, inclusive profissionais, sob o argumento de que “é possível remeter ao Supremo informações que eventualmente correspondam a prática de delitos ligados ao mandato”, a PGR confessa a intenção de substituir o STF na averiguação de atos do parlamentar. É, mais uma vez, a Lava Jato tentando dizer ao Supremo o que ele deve ou não investigar, em claro desrespeito às decisões da Corte Suprema, aos mandatos eletivos, ao Direito de Defesa e a soberania da competência constitucional do próprio tribunal.
Flávia Rahal e Sepúlveda Pertence
Advogados de defesa de José Serra
0
0
Average Rating